Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 12



Art. 12. O depósito em garantia do pagamento de aluguel não poderá exceder da soma, equivalente de 3 meses.

        Parágrafo único. O depósito em dinheiro, superior à soma de Cr$ 3.000,00 far-se-á na Caixa Econômica Federal, e onde não houver agência desta, no Banco do Brasil, ou falta de agência, em estabelecimento bancário idôneo, vencendo juros em favor do locatário.    (Vide)