Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 16



Art. 16. Ressalvado o disposto no art. 1.197 do Código Civil o adquirente (Código Civil, art. 530) é obrigado a respeitar a locação, podendo rescindí-la nos têrmos do art.18.