Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 15



Art. 15. O recibo é obrigatório e dêle constarão, discriminadamente as parcelas relativas ao alugueI do prédio, aos impostos e taxas, quando permitida a cobrança e aos móveis, se houver.