Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 14



Art. 14. E’ proibida, a cobrança antecipada de aluguel.

        Parágrafo único. Se o lacatário não oferecer garantia, real ou fidejussória o locador poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel correspondente a um mês.