Artigo 23 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 23



Art. 23. Fica criada a taxa de arbitramento de aluguel paga, pelo requerente.

        § 1º A taxa será, devida à razão de 2 dias de aluguel arbitrado, até o máximo de Cr$ 1.000,00.

        § 2º Aplica-se à taxa o disposto no § 2º do artigo anterior.