Artigo 24 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 24



Art. 24. Constitui contravencão penal:

        I. receber, ou tentar receber, por motivo de locação, ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e dos encargos permitidos nesta lei;

        II. recusar recibo de aluguel ou cobrá-lo antecipadamente;

        III. alugar, não usar o prédio dentro de um ano, ou não iniciar a construção, dentro de 4 meses, nos casos previstos nos itens II, III e V do artigo 18;

        IV. infringir o disposto no artigo 21.

        §1º A infração prevista nos itens I, III e IV, será punida com prisão simples de 15 dias a 6 meses e multa, de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 50.000.00; a prevista no item II com prisão simples de 5 a 15 dias e multa de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 20,000,00.