Artigo 25 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 25



Art. 25. O arbitramento de aluguel cabe às autoridades municipais, na forma que o Prefeito determinar.