Artigo 26 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 26



Art. 26. No que esta, Lei fôr omissa aplicam-se o Código Civil e o Código do Processo Civil.