Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.891, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.891, de 16.9.46 - Revoga os Decretos-leis nºs 5.766, de 20 de agôsto de 1943 e 6.966, de 17 de outubro de 1944.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da, República.

EURICO G. DUTRA.
Netto Campelo Junior.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1946