Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.891, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.891, de 16.9.46 - Revoga os Decretos-leis nºs 5.766, de 20 de agôsto de 1943 e 6.966, de 17 de outubro de 1944.




Artigo 2



Art. 2º Êste decreto-lei entrará, em vigor a, partir da data de sua publicação.