Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.668, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.668, de 29.8.46 - Dispõe sôbre a execução de serviços radiotelefônicos público interior e público restrito interior pela Companhia Rádio Internacional do Brasil.




Artigo 4



Art. 4º O prazo da presente permissão terá a mesma duração do de que trata a cláusula III das que baixaram com o Decreto-lei nº 6.546, de 31 de Maio de 1944.