Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.662, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.662, de 28.8.46 - Concede adiantamento à Navegação Aérea Brasileira S. A., e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.