Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.890, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.890, de 16.9.46 - Dispõe sôbre os serviços extraordinários de fiscalização fitossanitária a cargo da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Ministério da Agricultura.




Artigo 2



Art. 2º Considera-se serviço extraordinário o que fôr prestado fora das horas normais do expediente e nos domingos, feriados nacionais e à noite.