Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.890, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.890, de 16.9.46 - Dispõe sôbre os serviços extraordinários de fiscalização fitossanitária a cargo da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Ministério da Agricultura.




Artigo 4



Art. 4º O Ministro da Agricultura baixará a tabela dos emolumentos para a prestação dos serviços extraordinários, da qual constarão as respectivas inscrições.