Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.890, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.890, de 16.9.46 - Dispõe sôbre os serviços extraordinários de fiscalização fitossanitária a cargo da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Ministério da Agricultura.




Artigo 5



Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Netto Campelo Júnior.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1946