Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.658, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.658, de 28.8.46 - Dispõe sôbre condições de alienação dos bens pertencentes às Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.




Artigo 3



Art. 3º Os bens alienados na forma do art. 2º dêste Decreto-lei serão dados em garantia hipotecária dos saldos devedores, inclusive os juros contratuais.