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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.658, de 28.8.46 - Dispõe sôbre condições de alienação dos bens pertencentes às Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.




Artigo 4



Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 26/04/2024