Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.651, de 23.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.651, de 23.8.46 - Extingue o regime de incorporação de saldos orçamentários aos Fundos e Caixas Especiais.




Artigo 1



Art. 1º Fica extinto o regime de incorporação de saldos de dotações orçamentárias aos Fundos e Caixas Especiais.