Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.651, de 23.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.651, de 23.8.46 - Extingue o regime de incorporação de saldos orçamentários aos Fundos e Caixas Especiais.




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