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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 29/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Fica autorizada a conclusão dos estudos empreendidos pela aludida Comissão, devendo os mesmos serem custeados com os recursos disponíveis, e terminados em 31 de Dezembro próximo futuro.
