Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.649, de 23.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.649, de 23.8.46 - Torna sem aplicação a importância de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) do crédito aberto pelo Decreto-lei nº 7.526, de 7 de Maio de 1945 e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Fica autorizada a conclusão dos estudos empreendidos pela aludida Comissão, devendo os mesmos serem custeados com os recursos disponíveis, e terminados em 31 de Dezembro próximo futuro.