Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.648, de 23.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.648, de 23.8.46 - Dispõe sôbre o preenchimento e a extinção dos cargos que especifica, do Quadro Suplementar da Prefeitura do Distrito Federal.




Artigo 4



Art. 4º As vagas que resultarem da execução do disposto nesta Lei serão extintas, na forma da legislação em vigor.