Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.644, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.644, de 22.8.46 - Estende ao Ministério da Marinha as disposições do Decreto-lei nº 7.611, de 5 de Junho de 1945.




Artigo 1



Art. 1º Ficam extensivas ao Ministério da Marinha as disposições do Decreto-lei nº 7.611, de 5 de Junho de 1945.