Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.644, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.644, de 22.8.46 - Estende ao Ministério da Marinha as disposições do Decreto-lei nº 7.611, de 5 de Junho de 1945.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, em 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Jorge Dodsworth Martins.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.1946