Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.642, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.642, de 22.8.46 - Abre ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 10.541,90,para pagamento de gratificação de magistério.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.