Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.642, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




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Artigo 3



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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Roberval Cordeiro de Farias.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.194

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