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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.641, de 22.8.46 - Aceita as doações feitas à União de quatro terrenos situados no Município de Sousa, Estado da Paraíba, e dá outras providencias.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 19/04/2024