Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.888, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.888, de 16.9.46 - Lei de Organização do Ministério da Aeronáutica




Artigo 1



Art. 1º O Ministério da Aeronáutica incumbe-se de todos os assuntos referentes à Aeronáutica Militar e Civil, competindo-lhe, bàsicamente:

        a) cooperar com os demais órgãos do Govêrno para garantir a ordem legal e assegurar a defesa nacional;

        b) organizar, aparelhar e adestrar a Fôrça Aérea Brasileira;

        c) orientar, desenvolver e coordenar a Aeronáutica Civil e Comercial;

        d) coordenar e incentivar as indústrias aeronáuticas do país.