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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 31/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Ministério da Aeronáutica incumbe-se de todos os assuntos referentes à Aeronáutica Militar e Civil, competindo-lhe, bàsicamente:
a) cooperar com os demais órgãos do Govêrno para garantir a ordem legal e assegurar a defesa nacional;
b) organizar, aparelhar e adestrar a Fôrça Aérea Brasileira;
c) orientar, desenvolver e coordenar a Aeronáutica Civil e Comercial;
d) coordenar e incentivar as indústrias aeronáuticas do país.
