Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.637, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.637, de 22.8.46 - Altera o Orçamento Geral da República sem aumento de despesa .




DEL9637-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.637, DE 22 DE AGOSTO DE 1946.

Altera o Orçamento Geral da República sem aumento de despesa .

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Ficam feitas no anexo número 20 – Ministério das Relações Exteriores – do Orçamento Geral da República (Decreto-lei n.º 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), as seguintes alterações:

Verba 1 – Pessoal

Subconsignação III – Vantagens

09 – Funções Gratificadas

05 – Departamento Diplomático e Consular

Cr$

Para ................................................................... 63.600,00

Para ................................................................... 72.000,00

06 – Departamento Político

Econômico e Cultural

Passa de ...................... ................................. 72.000,00

Para................................................................. 63.600,00

        Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
S. de Souza Leão Gracie.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1946