Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.630, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.630, de 22.8.46 - Autoriza a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro a suprimir funções em sua Tabela Numérica de Mensalistas e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro autorizada a Suprimir, a seu critério, na respectiva Tabela Numérica de Mensalistas, duas funções de engenheiro e uma de desenhista e a dispensar os respectivos ocupantes, pagando-lhes a      indenização a que se refere o art. 478 da Consolidação das Leis do Trabalho.