Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.630, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.630, de 22.8.46 - Autoriza a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro a suprimir funções em sua Tabela Numérica de Mensalistas e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1946