Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.629, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.629, de 22.8.46 - Autoriza a exploração, mediante concessão, da "Estação Rodoviária Mariano Procópio"




Artigo 1



Art. 1º Fica o Govêrno Federal autorizado a explorar, sob o regime de concessão, a "Estação Rodoviária Mariano Procópio", sita em próprio nacional à Praça Mauá, no Distrito Federal.