Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.629, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.629, de 22.8.46 - Autoriza a exploração, mediante concessão, da "Estação Rodoviária Mariano Procópio"




Artigo 2



Art. 2º A concessão será dada a título precário e independente de concorrência, a pessoa natural ou jurídica, de reconhecida idoneidade, mediante proposta do Ministro da Justiça e Negócios Interiores e aprovação do Presidente da República.