Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.629, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.629, de 22.8.46 - Autoriza a exploração, mediante concessão, da "Estação Rodoviária Mariano Procópio"




Artigo 4



Art. 4º O concessionário deverá, observar, além das cláusulas contratuais que forem estabelecidas, as instruções que o Ministro da Justiça e Negócios Interiores baixar no interêsse do serviço.