Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.887, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.887, de 16.9.46 - Altera disposições do Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.