Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.887, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.887, de 16.9.46 - Altera disposições do Decreto-lei número 6.419, de 13 de abril de 1944.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1946

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