Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.627, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.627, de 22.8.46 - Extingue a Caixa Reguladora de Empréstimos da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a reorganizar o Montepio dos Empregados Municipais e a expedir regulamento para o seu funcionamento, bem como para as operações mediante o desconto de consignações, previstas no art. 175 do Decreto-lei nº 3.770, de 28 de Outubro de 1941.

       Parágrafo único. Enquanto não forem expedidos os regulamentos previstos neste artigo os empréstimos, mediante consignação em fôlha, continuarão a ser processados de acôrdo com a legislação em vigor, pelo Montepio dos Empregados Municipais.