Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.627, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.627, de 22.8.46 - Extingue a Caixa Reguladora de Empréstimos da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Fica assegurado aos atuais servidores da Caixa Reguladora de Empréstimos, que não sejam funcionários da Prefeitura do Distrito Federal, o aproveitamento no Montepio dos Empregados Municipais, em funções equivalentes e garantidos os vencimentos atuais.

       Parágrafo único. Os funcionários da Prefeitura postas à disposição da Caixa Reguladora de Empréstimos poderão continuar a servir, em comissão, no Montepio dos Empregados Municipais.