Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.627, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.627, de 22.8.46 - Extingue a Caixa Reguladora de Empréstimos da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.