- Voltar Navegação
- 698, de 23.7.69
- 697, de 23.7.69
- 696, de 23.7.69
- 695, de 23.7.69
- 694, de 22.7.69
- 693, de 22.7.69
- 692, de 18.7.69
- 691, de 18.7.69
- 690, de 18.7.69
- 689, de 18.7.69
- 688, de 18.7.69
- 687, de 18.7.69
- 686, de 18.7.69
- 685, de 17.7.69
- 684, de 15.7.69
- 683, de 15.7.69
- 682, de 15.7.69
- 681, de 15.7.69
- 680, de 15.7.69
- 679, de 14.7.69
- 678, de 10.7.69
- 677, de 9.7.69
- 676, de 9.7.69
- 675, de 9.7.69
- 674, de 9.7.69
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 724, DE 31 DE JULHO DE 1969.
Autoriza o govêrno do Estado de Minas Gerais a contratar empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Govêrno de Estado de Minas Gerais autorizado a contratar operação de empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de US$30.000.000,00 (trinta milhões de dólares), destinado a assegurar a execução dos programas e projetos de implantação do Plano Integrado de Desenvolvimento da Região Noroeste.
Parágrafo único. O prazo da operação a que se refere êste artigo será de 20 (vinte) anos, com período de carência de 4 (quatro) anos, aos juros máximos, inclusive taxas, de 4% (quatro por cento) ao ano.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1969
*
Conteudo atualizado em 03/08/2022
