Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.626, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.626, de 22.8.46 - Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal.




Artigo 16



Art. 16. O impôsto será inicialmente arrecadado na conformidade das declarações constantes da guia apresentada, procedendo em seguida à repartição competente à verificação, na forma prescrita, no Capítulo III.