Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.626, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.626, de 22.8.46 - Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal.




Artigo 19



Art. 19. Verificada qualquer diferença de impôsto, será o contribuinte notificado, por memorando e por edital a satisfazer o seu pagamento e o da multa, se houver, no prazo de quinze dias.