Artigo 22 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.626, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.626, de 22.8.46 - Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal.




Artigo 22



Art. 22. Não recorrendo o interessado nos prazos estipulados no artigo 20 será providenciada a inscrição do débito para cobrança, executiva.