Artigo 23 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.626, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.626, de 22.8.46 - Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal.




Artigo 23



Art. 23. Os recursos interpostos fora dos prazos serão submetidos ao Secretário Geral de Finanças para julgamento da perempção.

    TÍTULO IV

Das restituições