Artigo 24 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.626, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.626, de 22.8.46 - Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal.




Artigo 24



Art. 24. O impôsto, uma vez pago, só é restituível:

         I - nos caso de nulidade ou anulação do ato ou contrato decretado pela autoridade judiciária;

         II - No caso de não chegar a se realizar o ato ou contrato;

         III - nos casos de êrro de cálculo.

         Parágrafo único - Os pedidos de restituições devem ser intentados dentro do prazo de cinco anos, interrompendo-se, porém, a prescrição, na forma do estatuído em lei.

    TÍTULO V

Das penalidades