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Artigo 25
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 25. A inexatidão de declaração, quer quanto ao valor da transação quer quanto aos seus elementos constitutivos, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa equivalente a 30% do impôsto.
§ 1º Em caso de declaração falsa ou dolosa, a multa será igual a 50% do impôsto devido.
§ 2º As mesmas multas serão aplicadas a qualquer pessoa que intervenha na transação e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou fraude praticadas entre elas compreendidos os serventuários que expedirem as guias.
§ 3º Aos serventuários públicos que infringirem qualquer dos demais dispositivos deste Decreto cabe a aplicação de multa de Cr$ 1.000,00.
§ 4º As multas serão arrecadadas juntamente com o impôsto ou pela forma prescrita no Capítulo III quando o impôsto já houver sido arrecadado.