Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.626, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.626, de 22.8.46 - Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal.




Artigo 5



Art. 5º São isentos do pagamento do impôsto :

         I - a aquisição de imóvel para sede de missão diplomática de país estrangeiro; nos casos de reciprocidade internacional, prevista em tratado, acôrdo ou lei;

         II - a aquisição de imóvel por sociedades esportivas, para suas instalações sociais;

         III - a aquisição de imóvel por estabelecimento de ensino, de qualquer grau ou ramo, reconhecido oficialmente, para suas instalações:

         IV - Os casos regulados em leis especiais.

    TÍTULO II

Do cálculo do impôsto

CAPÍTULO I

DA TAXAÇÃO