Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.626, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.626, de 22.8.46 - Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal.




Artigo 4



Art. 4º O impôsto de transmissão de propriedade "inter-vivos" é devido, e como tal, será pago integralmente:

         I - Pelo adquirente do bem, direito ou ação;

         II - Pelas pessoas jurídicas a cujo patrimônio sejam ou estejam incorporados os imóveis.

         Parágrafo único. Nas permutas o impôsto será cobrado dos adquirentes permutantes tomando-se por base um dos valores permutados, quando iguais, ou o valor maior, quando diferentes.

CAPITULO III

DAS ISENÇÕES