Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.626, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.626, de 22.8.46 - Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal.




Artigo 3



Art. 3º Pela compra e venda, arrematação, adjudicação, renúncia, desistência, dação em pagamento, doação, cessão ou atos equivalentes, quer de herança ou legados, quer de direito e ação a herança ou legados, será devido e pago pelo adquirente ou beneficiário o impôsto pelo ato "inter-vivos" sem prejuízo da transmissão por título sucessório legal ou testamentário, correspondente êste ao grau de parentesco entre o de cujus e o vendedor, o executado, o devedor, o renunciante, o doador ou o cedente.

CAPÍTULO II

DOS CONTRIBUINTES