Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.626, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.626, de 22.8.46 - Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal.




Artigo 8



Art. 8º As doações "inter-vivos" aplicam-se as mesmas taxas de transmissão "causa-mortis".

CAPÍTULO II

DA BASE PARA O CÁLCULO