Artigo 9 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.626, de 22.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.626, de 22.8.46 - Dispõe sôbre o impôsto de transmissão de propriedades "inter-vivos" no Distrito Federal.




Artigo 9



Art. 9º O valor dos bens para o efeito do cálculo do impôsto é, em princípio, o declarado na guia, observando-se, porém, que:

         a) quando se tratar de terreno não edificado, êsse valor não poderá ser inferior ao tributado para a efeito do impôsto territorial;

         b) quando se referir a terreno edificado, não poderá ser inferior ao valor venal do terreno nem ao produto de vinte vêzes o valor locativo.

         § 1º O valor venal será fixado de acôrdo com as disposições da legislação vigente para o impôsto territorial.

         § 2º Os valores mencionados neste artigo são os do ano fiscal em que fôr pago o impôsto, salvo o caso de aquisições até Cr$ 50.000,00 a prazo, mediante pagamento em prestações, quando a referência será felta aos valores em vigor à data do primeiro pagamento.